Decretos do órgão
Portaria 114 – Atualização do Plano de Ação – Siafic
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Decreto Nº 08/2021 – Medidas Emergenciais – Covid 19
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Decreto Nº 06/2021 – Medidas Emergenciais – Covid 19
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Decreto Nº 12 – Medidas Emergenciais – Covid 19
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Decreto Nº 12 – Medidas Emergenciais – Covid 19
Decreto Nº 11 – Medidas Emergenciais – Covid 19
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Decreto Nº 11 – Medidas Emergenciais – Covid 19
Decreto Nº 10 – Medidas Emergenciais – Covid 19
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Decreto Nº 10 – Medidas Emergenciais – Covid 19