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DECRETO Nº 14/2017 – REGULAMENTA O ACESSO À INFORM

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DECRETO Nº 27/2017 – CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR P

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DECRETO Nº 26/2017 – REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO D

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DECRETO Nº 31/2017 – REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇ

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