Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

LeiEmentaAnoAnexo
Lei nº 806, de 25 de outubro de 2023.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Agente Arrecadador da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Porto de Pedras e dá outras providências.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/dwsh8uewoq92c3k5v760f/LEI-806-2023.pdf?rlkey=1ovlyl1de0rwmxezbh5mordpl&st=nllu591j&dl=0
Lei nº 805, de 16 de agosto de 2023.

Concede reajuste salarial aos servidores enquadrados no Sistema Público de Educação deste município, alterando as tabelas de vencimentos e adota outras providências.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/4x10rga3zswbjg831lmvj/LEI-805-2023.pdf?rlkey=hg6eetm6pksu21z977oq1e66w&st=ysyaw2qg&dl=0
Lei nº 804, de 14 de julho de 2023.

Autoriza a concessão de incentivos fiscais para a atração de novos investimentos e geração de emprego e renda no Município de Porto de Pedras/AL

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/rllgyiu6z7oac3s7q0ekq/LEI-804-2023.pdf?rlkey=h5hy1c8ewnw2u6h07m9dz5obq&st=m8lvl1q5&dl=0
Lei nº 801, de 13 de junho de 2023.

Dispõe sobre a alteração da denominação do Cemitério de Tatuamunha para Cemitério de São Gonçalo.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/nhovh1fgspmienmow0ffa/LEI-801-2023.pdf?rlkey=jhlj5gmkhplek1sp5v683bjrx&st=ij31sxcp&dl=0
Lei nº 800, de 05 de abril de 2023.

Dispõe sobre as alterações necessárias na Lei Municipal nº704, de 09 de maio de 2019, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/gvv6bfqv9natka0lqfvox/LEI-800-2023.pdf?rlkey=w8eal11a6a94ok66a3epjq35d&st=d3snnqi3&dl=0
Lei nº 799, de 05 de abril de 2023.

Dispõe sobre a Criação da Superintendência Municipal de Trânsito do Município de Porto de Pedras e dá outras providências.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/1c8i8szfs1g1x5th57zgr/LEI-799-2023.pdf?rlkey=wgr2xiz5sgfpvvn8ckupizk3f&st=ehtjw971&dl=0
Lei nº 798, de 05 de abril de 2023.

Institui o Programa Habilitação Social no Município de Porto de Pedras/AL e dá outras providências.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/kcy5rz7xi1c31h4x8zegx/LEI-798-2023.pdf?rlkey=b4l0sjbcnx80ef2s9dtn5at2y&st=lul52722&dl=0
Lei nº 797, de 16 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre o parcelamento de tributos municipais; acrescenta dispositivos na Lei nº695/2018.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/dubwpxtk9oxv3lp90kdso/LEI-797-2023.pdf?rlkey=rm9kqc1zhr2f4tomvd5ee6e00&st=990udmx9&dl=0
Lei nº 796, de 02 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de Porto de Pedras/AL e dá outras providências.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/a9zilszt0rp2melrabp8r/LEI-796-2023.pdf?rlkey=q01foc9rqwoy6xp4r93nsurcs&st=kt3n42bh&dl=0
Lei nº 795, de 02 de janeiro de 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto de Pedras para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/891r0r0gu17dp2uby6kzb/LEI-795-2023.pdf?rlkey=emklnvzkgyl8z53poc6qknab9&st=aaa702qv&dl=0
Estrutura Organizacional da P.M. Porto de Pedras

Estrutura Organizacional da P.M. Porto de Pedras

2016http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Estrutura-Organizacional-da-P.M.-Porto-de-Pedras-1.pdf
Lei 001/2007 - Criação do Fundeb

http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-de-Criacao-Fundeb-do-Municipio-de-Porto-de-Pedras.pdf

2007http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-de-Criacao-Fundeb-do-Municipio-de-Porto-de-Pedras.pdf
Ata de Posse Cons. Munic. Controle Social - 2021

Ata de Posse Cons. Munic. Controle Social – 2021

2021http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Ata-de-Posse-Cons.-Munic.-Controle-Social-2021.pdf
Lei 742 - Estrutura o Conselho Municipal de Controle Social

Lei 742 – Cons. Munic. Controle Social

2021http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Lei-742-Cons.-Munic.-Controle-Social.pdf
Diversas

LEI 779 DE 2022 LEI 780 DE 2022

2022http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-779-DE-2022-1.pdf, http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-780-DE-2022-1.pdf
740.2021 - Uso do Solo

INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO E
USO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/LEI-No-740.21-USO-DO-SOLO.pdf
739/2021 - Código de Obras

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
PORTO DE PEDRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

2021http://acessoainformacao.portodepedras.al.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/LEI-No-739.21-Codigo-de-Obras.pdf
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS1988https://www.dropbox.com/s/01jrwi90mhlxi88/LEI%20ORG%C3%82NICA%20DO%20MUNIC%C3%8DPIO%20DE%20PORTO%20DE%20PEDRAS.pdf?dl=0
Lei 598/2007

Lei 598-2007 – Reestrutura o RPPS e revoga lei 537-2001

2007https://www.dropbox.com/s/ggn8ddi55yjtwgk/Lei%20598-2007.pdf?dl=0
LEI Nº 625 DE 2011 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORE2011https://www.dropbox.com/s/3ilnfq9jaacu4yd/LEI%20N%C2%BA%20625%20DE%202011%20-%20REGIME%20JUR%C3%8DDICO%20DOS%20SERVIDORE.pdf?dl=0
LEI Nº 653 DE 2016 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO M2016https://www.dropbox.com/s/fuag6o8q84zl4kp/LEI%20N%C2%BA%20653%20DE%202016%20-%20ESTRUTURA%20ORGANIZACIONAL%20DO%20M.PDF?dl=0
LEI Nº 653A DE 2016 - ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA2016https://www.dropbox.com/s/pnxfqvn33gklgqz/LEI%20N%C2%BA%20653A%20DE%202016%20-%20ATRIBUI%C3%87%C3%95ES%20DA%20CONTROLADORIA.pdf?dl=0
LEI Nº 687 DE 2018 - REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEM2018https://www.dropbox.com/s/ly2x5hbhl6c7jp6/LEI%20N%C2%BA%20687%20DE%202018%20-%20REGULAMENTA%20A%20CONTRATA%C3%87%C3%83O%20TEM.pdf?dl=0
LEI Nº 696 DE 2018 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA2018https://www.dropbox.com/s/33u0ybhajz8f45a/LEI%20N%C2%BA%20696%20DE%202018%20-%20ESTIMA%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPE.pdf?dl=0
LEI Nº 695 DE 2018 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO2018https://www.dropbox.com/s/pwez27utwkm98sz/LEI%20N%C2%BA%20695%20DE%202018%20-%20NOVO%20C%C3%93DIGO%20TRIBUT%C3%81RIO.pdf?dl=0
LEI Nº 693 DE 2018 - COMBATE AO TRABALHO INFANTIL2018https://www.dropbox.com/s/yomyc16h94cm2lv/LEI%20N%C2%BA%20693%20DE%202018%20-%20COMBATE%20AO%20TRABALHO%20INFANTIL.pdf?dl=0
LEI Nº 694 DE 2018 - CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL2018https://www.dropbox.com/s/60iyo78uzhyd1qo/LEI%20N%C2%BA%20694%20DE%202018%20-%20CRIA%C3%87%C3%83O%20DO%20SISTEMA%20MUNICIPAL.pdf?dl=0
LEI Nº 675 DE 2018 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA2018https://www.dropbox.com/s/6hwcbyadkb2cxxz/LEI%20N%C2%BA%20675%20DE%202018%20-%20ESTIMA%20RECEITA%20E%20FIXA%20A%20DESPE.pdf?dl=0
LEI 718/2020 - Lei Orçamentaria Anual2020https://www.dropbox.com/s/9kufjpryf376mj2/LEI%20718-2020%20-%20Lei%20Or%C3%A7amentaria%20Anual.pdf?dl=0