Leis do órgão
Lei 001/2007 – Criação do Fundeb – Município de Porto de Pedras
Lei de Criação Fundeb do Municipio de Porto de Pedras
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Lei 001/2007 – Criação do Fundeb – Município de Porto de Pedras
Ata de Posse Cons. Munic. Controle Social – 2021
Ata de Posse Cons. Munic. Controle Social - 2021
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Lei 742 – Estrutura o Conselho Municipal de Controle Social
Lei 742 - Cons. Munic. Controle Social
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Lei Nº 740.2021 – Uso do Solo
LEI Nº 740.21 - USO DO SOLO
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Lei Nº 739 – Código de Obras
LEI Nº 739.21 - Código de Obras
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Lei Nº 739 – Código de Obras
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS
LEI Nº 625 DE 2011 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORE
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