Decretos do órgão

Decreto Municipal nº 12, de 12 de setembro de 2023. Regulamenta a Lei Municipal n. 804/2023 que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Porto de Pedras e dá outras providências.

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Decreto Municipal nº 05, de 12 de abril de 2023. Normatiza o Controle de Movimentação dos Bens Patrimoniais Móveis da administração pública direta do Município de Porto de Pedras e dá outras providências.

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Decreto Municipal nº 03, de 22 de março de 2023. Dispõe sobre a Instituição do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância e dá outras providências.

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Decreto Municipal nº 01, de 16 de Fevereiro de 2023. Decreta feriado nos dias 20,21, e 22 de fevereiro 2023 relativos ao Carnaval; estabelece a obediência às normas estaduais relativas à realização de eventos privados e dá outras providências.

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