Lei nº 800, de 05 de abril de 2023. Dispõe sobre as alterações necessárias na Lei Municipal nº704, de 09 de maio de 2019, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Post author:Taís M. Post published:maio 11, 2024 Post category:Leis Post comments:0 Comentários Talvez você goste também Leis Municipais 2022 agosto 28, 2022 Lei 653A/2016 julho 6, 2023 Lei n.º 814, de 06 de março de 2024. junho 3, 2024 Deixe um comentário Cancelar respostaCommentEnter your name or username to comment Enter your email address to comment Enter your website URL (optional) Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.