Leis do órgão

Lei nº 806, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Agente Arrecadador da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Porto de Pedras e dá outras providências.

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Lei nº 805, de 16 de agosto de 2023. Concede reajuste salarial aos servidores enquadrados no Sistema Público de Educação deste município, alterando as tabelas de vencimentos e adota outras providências.

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Lei nº 796, de 02 de janeiro de 2023. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de Porto de Pedras/AL e dá outras providências.

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